UNALEGIS - União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados

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Jurídico

Representar os associados judicial e extrajudicialmente em todos os conflitos que envolvam os interesses coletivos e individuais relacionados ao exercício da função pública é a primeira finalidade da Unalegis, prevista no nosso estatuto, que está amparado pelos artigos 53 a 61 do Código Civil de 2002.

Assim, buscamos nos tornar uma categoria mais forte, rumo a interesses comuns. Para que possam ser representados pela entidade nas diversas frentes de luta, basta aos membros associados manter um cadastro ativo e atualizado e enviar autorização expressa conforme consta no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal.

É importante lembrar que “nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços” (Art. 2º-A, Lei 9.494/97).

Por isso, a observância do prazo estabelecido pela associação é fundamental para a inclusão de todos os possíveis beneficiários na petição inicial. Também por causa dessa norma, novos filiados só poderão participar de novas ações coletivas sempre estas se opuserem à União.

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